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30/09/2020

Secretaria de Administração

- Nota de Esclarecimento -

Agências Comunitárias dos Correios em Nova Petrópolis

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- Nota de Esclarecimento -

Agências Comunitárias dos Correios em Nova Petrópolis

 

O Município de Nova Petrópolis torna público, por meio desta Nota de Esclarecimento, que está tomando as providências legais para garantir a manutenção dos serviços postais na Agência Comunitária dos Correios (AGC), que atende a localidade de Pinhal Alto.

O Poder Público Municipal reiterou, via ofício aos Correios, em 29 de julho de 2020 e em 22 de setembro 2020, o propósito de renovação dos convênios na forma vigente.

Na sexta-feira, 25 de setembro de 2020, o Município ingressou com uma Ação Civil Pública solicitando liminarmente, a determinação para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) mantenha, seja por meio de convênio com associações de moradores, seja por meios próprios, o funcionamento da AGC da localidade de Pinhal Alto, ou, alternativamente, que proceda na entrega da correspondência em igualdade de condições para todos os munícipes.

Importante esclarecer que a Ação Civil Pública se refere à AGC da localidade de Pinhal Alto, pois a vigência deste convênio encerra-se no dia 30 de setembro de 2020.

O Município reitera ainda a dificuldade jurídica de celebração do Acordo de Cooperação Técnica – ACT proposto pelos Correios no ofício n° 15536835/2020, porque está condicionando que as Agências Comunitárias dos Correios (AGC) devam ser atendidas por servidores do quadro próprio do Município, o que atenta contra a Lei Complementar n° 173/2020, que veda o aumento do número de servidores e a criação de novos cargos até 31 de dezembro de 2021. Além desse impedimento legal, a proposta de Acordo de Cooperação Técnica inviabiliza a celebração de parceria com a Associação do Pinhal Alto para o funcionamento da agência comunitária.

O Acordo de Cooperação Técnica então proposto pelos Correios ao Município condiciona que: o fornecimento e registro de servidor seja realizado pelo próprio Município, sem a possibilidade de convênio, conforme vem sendo efetuado até a presente data, e que o Município suporte todos os encargos tributários e também o treinamento de pessoal para atuar na AGC.

Na tarde de 29 de setembro de 2020, os Correios sinalizaram que aceitam celebrar um novo convênio, nos termos existentes hoje, apenas com a mudança de que o Município fará o transporte das correspondências da agência do Centro até a Agência Comunitária dos Correios (AGC) do Pinhal Alto. Então, Município e Correios estão alinhando novo termo de convênio. O Poder Público já providenciou toda a documentação solicitada pelos Correios e, aguarda agora, a documentação da Associação de Moradores do Pinhal Alto, indispensável para a formalização do novo convênio.

Importante alertar que, como a vigência do convênio da AGC da localidade de Pinhal Alto encerra-se no dia 30 de setembro de 2020, o local deverá permanecer fechado até que os trâmites para celebração do novo convênio entre Correios e Município estejam concluídos e o novo termo de convênio celebrado. Tão logo os Correios firmem novo convênio, a prestação deste serviço será normalizada no Pinhal Alto.

Ainda em 2012, em razão do iminente fechamento destes diversos postos comunitários, dentre eles o da localidade de Pinhal Alto, o Município de Nova Petrópolis viu-se forçado a ajuizar a Ação Civil Pública que tomou o n. 5007115-37.2012.4.04.7107, buscando, justamente, garantir a permanência e funcionamento dos serviços postais e evitando que as comunidades do interior acabassem desassistidas. À época, a sentença deste processo judicial foi favorável ao Município.

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